| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 100 | Geral | Planeamento estratégico da economia; crescimento económico; investimento público (geral); política económica; recessão; indicadores económicos gerais | Codificar balança de pagamentos em 1806 e câmbios em 1808 |
| 101 | Inflação, preços e taxas de juro | Controlo da inflação; controlo e estabilização de preços; índice de preços ao consumidor; estatísticas económicas; custo de vida; taxas de juro; impacto do IVA na evolução dos preços. | Codificar taxas de juros sobre hipotecas no 1411 |
| 103 | Taxa de desemprego | Estatísticas de emprego e desemprego; impactos sociais e económicos do desemprego; relatórios sobre emprego e desemprego. | Codificar o impacto do desemprego na economia no 100 e política laboral no 500 |
| 104 | Política monetária, Banco Central e tesouro | Política monetária; relatórios do Banco Central; disponibilidade de crédito; controlo de reservas; orientações orçamentais; relação entre a política fiscal e a política monetária; reservas de ouro; certificados de tesouro; relação entre política monetária e financeira; taxa de desconto. | Codificar as relações entre o Banco Central e a banca comercial no 1501 |
| 105 | Política orçamental - Orçamento de Estado, Défice, Dívida pública | Orçamento geral do Estado; execução orçamental; dívida pública e défice; indicadores de evolução do défice; grandes opções do plano; reestruturação da dívida pública. TROICA. Cativações no orçamento de Estado | Codificar orçamento neste código. Caso se trate de projecto de lei associado a vários ministérios codificar no 2000 |
| 107 | Política fiscal, impostos e reforma fiscal (IVA) | Regulação de impostos; impostos e taxas; reforma fiscal; código fiscal; impostos sobre tabaco, álcool, automóveis e impostos sobre as pensões (reformas dos idosos). | Codificar taxas e impostos específicos de acordo com a respetiva matéria (ex: taxas e impostos sobre a aquisição de habitação no 1411, deduções para a compra de habitação no 1411; impostos e taxas específicas sobre as pescas no 408. Se não existe um subtópico específico deve codificar-se aqui. |
| 108 | Política industrial | Investimento/apoio às empresas. Estratégia industrial; promoção da indústria; capacidade tecnológica da indústria; política industrial nacional; crescimento da indústria; produtividade industrial; reorganização da indústria; centros industriais. Startups e capital de risco | Codificar I&D na indústria no 1700, defesa do consumidor no 1525, direitos de propriedade e patentes no 1522, regulação do comércio no 1500, comércio externo no 1800, competitividade industrial no 1806, promoção de exportações no 1803 e acordos internacionais no 1802 |
| 110 | Controlo e estabilização de preços | Programas de estabilidade de preços; controlo de preços; congelamento de preços; controlo de salários e do custo de vida. | Codificar regulação de preços em atividades específicas no respetivo subtópcio (ex: regulação de preços da energia no 800; preços de medicamentos no 335; questões sobre congelamento e controlo de pensões devem codificar-se no 1303 |
| 199 | Outros | Matérias não incluídas nos subtópicos anteriores que não sejam de carácter geral. (Questões sobre os fundos de coesão e fundos estruturais devem codificar-se no 1910); doações de beneméritos ao Estado no código x99 a que a doação diz respeito (ex: doações para apoio na área social no 1399, para a saúde no 399, para educação ou cultura no 699). |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 200 | Geral | Incluir a combinação de mais que um subtópico; questões colocadas ao membro do governo com responsabilidade pelos direitos em tema de género, orientação sexual, idade, etc. Comissão de Direitos Civis, Carta Europeia de Direitos Civis; orçamentos do organismo responsável por esta matéria | Codificar todas as outras referências à Convenção Europeia dos Direitos Humanos no 1925. |
| 201 | Minorias e discriminação racial | Questões genéricas sobre a discriminação das minorias étnicas no trabalho; ataques racistas; programas de apoio às minorias; integração de minorias; tratamento discriminatório ou privilegiado de minorias. | Codificar questões relativas a emigrantes e não nacionais no 900 |
| 202 | Discriminação por género e orientação sexual | Discriminação laboral por género, gravidez ou orientação sexual; iniquidades sociais; barreiras ao emprego; iniquidade salarial; acesso da mulher a atividades concretas; casamento de pessoas do mesmos sexo. | Codificar violência de género no 1208. |
| 204 | Discriminação etária | Discriminação laboral por razões de idade; limites etários nas contratações; desigualdades na idade de reforma. | Codificar 3ª idade no 1303, emprego e juventude no 506 |
| 205 | Direitos de pessoas com deficiência | Discriminação de pessoas com incapacidades ou deficiência; acessibilidade nas cidades, transportes, etc. Inclui todo o tipo de incapacidade. | Codificar programas de apoio a pessoas com deficiência no 1304. |
| 206 | Direito de voto, participação e representação política | Direitos e obrigações relativas ao voto; direito ao voto em eleições europeias; direito de participação cívica; legalização de partidos; voto electrónico; referendos; iniciativas legislativas populares; intimidações/pressões à boca das urnas. | Codificar questões relacionadas e eleições no 2012 |
| 207 | Liberdade de expressão e religiosa. | Liberdade de expressão, de reunião e de manifestação. Liberdade religiosa e de culto; acordos com religiões. | incluir tudo o que é relacionado com religião. Participação da igreja no sistema educativo deve codificar-se no 602 (ensino básico ou secundário) e no 601 (ensino universitário); direito à greve no 504; aborto e direito à vida no 208, divorcio 1208 |
| 208 | Direito à vida, à privacidade e proteção/acesso de dados | Interrupção voluntária da gravidez (aborto); eutanásia; direito à proteção de dados; controlo de gravações em espaços públicos e outras questões sobre privacidade | |
| 209 | Atividades contra o estado (excluindo o Terrorismo) | Actividades subversivas; cidadãos nacionais que trabalham em organismos de espionagem para outros países. | Codificar espionagem ou inteligência militar no 1603 |
| 299 | Outros | Direitos dos (donos) dos animais domésticos. Matérias não incluídas nos subtópicos anteriores que não sejam de carácter geral. |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 300 | Geral | Investimento público na Saúde; Orçamento do Serviço Nacional de Saúde; funcionamento do SNS; sustentabilidade do SNS; orientações estratégicas do SNS; grau de satisfação dos utentes. | |
| 301 | Serviço Nacional de Saúde | SNS; Reformas do SNS; privatização/ nacionalização de serviços de saúde; tabela de comparticipações; organização da rede nacional de centros de saúde. | |
| 302 | Acesso à Saúde | Taxas moderadoras. Regulação dos seguros de saúde (ADSE + seguros de saúde complementares). Reembolso a companhias de seguro e sistemas de saúde complementares. Médico de família. Direito à assistência médica no estrangeiro; acordos de cobertura com países terceiros. | |
| 321 | Regulação da industria e do comércio farmacêutico e dos laboratórios clínicos | Segurança de produtos e procedimentos; processos de publicidade de produtos farmacêuticos; regulação de etiquetas e rótulos; ensaios clínicos; auditorias e inspeção de produtos e instrumentos; horários das farmácias; margens de lucro com medicamentos; doação de órgãos; doações de sangue | Codificar preços de medicamentos e regulação de genéricos no 335. |
| 322 | Hospitais e manutenção de infra-estruturas | Gestão hospitalar (despesas com publicidade, número de camas, listas de espera, ambulâncias. Contrução, manutenção de hospitais e de outras infraestruturas de saúde). Hospitais públicos e privados. INEM | Criação ou encerramento de hospitais eoutras unidades de saúde codifica-se no 301 |
| 323 | Acordos entre entidas públicas e privadas | PPP. Acordos com entidades privadas; regulação; reembolsos; PPP na saúde | |
| 324 | Deontologia médica, fraudes e abusos | Más praticas médicas; licenciaturas fraudulentas; mau uso de fundos públicos; conflitos de interesse; tabelas de atos médicos; indemnizações a doentes; sigilo médico | |
| 325 | Gestão e Regulação de Recursos humanos na Saúde | Certificação e licenciamento de profissionais; ordem dos médicos e enfermeiros; regulação da prática de medicinas alternativas; formação de pessoal de saúde. Tipo de contratos, precários ou vinculativos | |
| 331 | Prevenção e promoção da saúde | Infeções hospitalares. Legionella. Prevenção; informação ao consumidor; informação médica. Programas de saúde nas escolas. Controlo de epidemias. Campanhas de alimentação saudável. Nutrição. Programa Nacional de Vacinação (Adultos). | |
| 332 | Saúde infantil e pré-natal | Consultas de planeamento familiar. Maternidades. Prevenção de saúde infantil; cuidados pré-natais; saúde escolar; programas de controlo da natalidade; nutrição infantil; cuidados dentários das crianças. Programa Nacional de Vacinação (Crianças). | Codificar doenças mentais infantis no 333 |
| 333 | Saúde mental | Serviços e centros de saúde mental; controlo de qualidade da saúde mental; crianças com doença mental; estabelecimentos especializados para doentes mentais. | |
| 334 | Cuidados continuados, doenças terminais e reabilitação | Benefícios e custos da prestação de cuidados continuados; alternativas à institucionalização; cuidados continuados para a terceira idade; serviço domiciliário; serviços de reabilitação. | |
| 335 | Despesa com medicamentos, tabelas de comparticipação e custos | Regulação de tabelas de comparticipação de atos médicos, medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico; comparticipação em ensaios clínico e tratamentos experimentais; utilização de medicamentos genéricos; definição de comparticipações em medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico; evolução do consumo de medicamentos; estatísticas sobre a despesa com medicamentos; regulação de medicamentos genéricos e preços de referência. | |
| 336 | Programas e Tratamentos Específicos | Comparticipação de reprodução medicamente assistida; comparticipação do tratamento dentário; comparticipações em cadeiras de rodas, próteses, aparelhos contra a surdez, etc. Doenças específicas como Cancro, Alzheimer, doenças cerebrais e quaisquer outras que tenham legislação própria por exigirem um tratamento específico. Terapêuticas não convencionais | Questões relativas a incapacidades deve codificar-se no 1304 e relativas à 3ª idade no 1303. Excluir tudo o que respeite a hospitais, negligência, listas de espera, menores de idade ou doenças mentais |
| 341 | Tabagismo | Regulação da publicidade ao tabaco; proibição de tabaco em locais públicos; divulgação dos riscos do tabagismo; programas educativos de prevenção do tabagismo; doenças associadas ao tabagismo | |
| 342 | Alcoolismo. Toxicodependência e outras dependências | Regulação da idade mínima para consumo de álcool; campanhas de prevenção de alcoolismo; centros de tratamento de alcoolismo; programas de prevenção da toxicodependência nas escolas; centros de tratamento de toxicodependência; campanhas de prevenção de dependências; tratamento de dependências. | |
| 398 | Pesquisa e desenvolvimento | Investigação médica, farmacêutica, laboratorial. | |
| 399 | Outros | Suicídios |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 400 | Geral | Impacto das reduções orçamentais na agricultura; políticas gerais de proteção à agricultura e pecuária; desenvolvimento rural; desenvolvimento regional; agrícola e florestal; definição de parcelas agrícolas. | Codificar pesca e indústria pesqueira no 408 |
| 401 | Produção e Comércio agrícola e pecuário | Indicadores económicos sobre exportações de produtos agrícolas; regulação da importação de produtos agrícolas e pecuários; acordos para a comercialização de produtos agrícolas e pecuários; regulação de preços. Quotas | Inclui maioritariamente comércio na EU - Política Agrícola Comum, Política Comum das Pescas |
| 402 | Subsídios à agricultura e seguros | PAC. Programas de apoio aos preços dos produtos agrícolas; sistemas de crédito à agricultura e pecuária; seguros agrícolas; programas de ajuda a agricultores incentivos à florestação; PRODER; PDR 2020; AGRIS | Inclui os subsídios da Política Agrícola Comum |
| 403 | Segurança e controlo alimentar | ASAE. Promoção de programas de segurança alimentar; regulação dos rótulos de produtos; requisitos sanitários dos produtos alimentares; regulação de transporte de bens alimentares; controlo de contaminação de produtos alimentares; definição de referenciais para a embalagem de produtos alimentares; regulação de matadouros e explorações pecuárias. | Incluir segurança de frutos do mar |
| 404 | Promoção e divulgação agrícola | Promoção de produtos agrícolas; produtos DOP; incentivos à exportação de produtos agrícolas. | |
| 405 | Animais e Pragas | Bem-estar animal. Veterinários. Fertilizantes. Pesticidas. Programas de prevenção de epidemias e doenças de animais e plantas. Touradas. Corridas de galgos. Animais de Circo. Jardins Zoológicos. | Codificar apoios decorrentes de doenças e pragas em animais no 402 |
| 408 | Pesca e Caça | Qualquer questão relativa a pesca e caça; regulação de zonas pesqueiras; acordos internacionais de pesca; quotas de pesca; espécies protegidas; importação e exportação de pescado; indústria transformadora de pescado. | |
| 498 | Pesquisa e desenvolvimento agrícola | Agricultura biológica; nutrição; engenharia genética agrícola. Aquacultura ou Aquicultura. Hidroponia. Recenseamento Agrícola | |
| 499 | Outros | Acidentes com tratores agrícolas e com barcos de pesca. Circulação de veículos de tração animal. Matérias não incluídas nos subtópicos anteriores que não sejam de carácter geral |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 500 | Geral | Política de Emprego; programa de formação profissional; mercado de trabalho; código do trabalho (legislação laboral); orçamento; medidas de flexibilização do mercado de trabalho; regulação de trabalho sazonal. IEFP | |
| 501 | Segurança e proteção no trabalho | Regulação da segurança no trabalho, regulação de saúde ocupacional; seguros de acidentes de trabalho; doenças profissionais; condições de trabalho; qualidade ambiental no local de trabalho. | Codificar condições de trabalho das forças armadas no 1608 |
| 502 | Disciplina as retribuições variáveis, alterando a definição do conceito de retribuição no sentido de não abranger parte das retribuições variáveis que estejam sujeitas a regras objectivas de atribuição ligadas ao comportamento profissional dos trabalhadores | Programas de desenvolvimento e formação profissional; reconversão profissional; qualificação de desempregrados de longa duração; incentivos à formação profissional; promoção da qualificação dos trabalhadores; promoção da adaptabilidade dos desempregados; acordos para criação de postos de trabalho; despesas com formaçao profissional. | Codificar cursos profissionais no 604 |
| 503 | Benefícios laborais | Compensações e benefícios laborais NÃO estatais (ex: planos de leasing em empresas privadas); serviços sociais específicos de empresas (ex: banca, PT) | Codificar assuntos de trabalhadores da função pública no 2004 |
| 504 | Relações com sindicatos, greve e despedimentos | Lei da greve. Serviços mínimos. Mediação laboral; estatuto dos dirigente sindicais; trabalhadores sindicalizados; financiamento dos sindicatos. Regulação dos despedimentos; contratação coletiva; contratos coletivos de trabalho; diálogo com parceiros sociais. | |
| 505 | Regulação das relações laborais | Política de emprego, salário mínimo; tabelas salariais; férias; assiduidade; horários de trabalho; trabalho extraordinário; licenças; concertação social; salários em atraso. Precaridade, recibos verdes e subcontratação (outsourcing) | Codificar salários em atraso na função pública no 2004 |
| 506 | Emprego jovem e mão de obra infantil | PEPAC. Programas de promoção do emprego jovem e de combate ao desemprego jovem; idade mínima de ingresso no mercado de trabalho; estágios | |
| 599 | Outros | Matérias não incluídas nos subtópicos anteriores que não sejam de carácter geral. |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 600 | Geral | Lei de bases da educação; benchmarking com outros países; orçamento; estatísticas da educação. | |
| 601 | Ensino superior | Bolsas para estudantes universitários. Professores universitários. Licenciamento e certificação de estabelecimentos de ensino superior; certificação de cursos; autonomia das universidades; condições de vida dos estudantes universitários; critérios de admissão no ensino superior; gestão e funcionamento das universidades. Ensino politécnico. | Codificar investigação científica no 1798 |
| 602 | Ensino básico e secundário | Programas dos ensinos básico e secundário; segurança escolar; atividades extracurriculares; exames; currículo nacional; provas de aferição; metas de aprendizagem; inglês no 1º ciclo; ensino artístico; educação pré-escolar; modelo de gestão escolar; contratos de autonomia; bolsas de estudo; currículo da educação pré-escolar; intervenção precoce; ensino superior privado; contratos de associação; autorizações de funcionamento; financiamento de estabelecimentos de ensino privado; planeamento da rede escolar. Queixas contra falta de condições de trabalho e necessidade de obras. Instalações gimnodesportivas. | |
| 603 | Programas Prioritários de educação | Combate ao insucesso escolar e ao abandono precoce. Programas educativos de intervenção prioritária (ex: escolas TEIP); diversificação de ofertas formativas; planos de recuperação. | |
| 604 | Ensino Profissional | Cursos profissionais; cursos tecnológicos; requisitos de admissão; acordos com empresas e instituições. Escolas de hotelaria e turismo. | |
| 606 | Educação Especial e Inclusão | Necessidades especiais; intervenção precoce; unidades de apoio especializadas; protocolo com instituições especializadas; dimensão de turmas com necessidades especiais. | |
| 607 | Promoção da qualidade na educação | Programa Novas Oportunidades. Plano tecnológico da educação. Ações que promovam qualidade em âmbito escolar; requalificação/reconstrução de edifícios escolares. Escola a tempo inteiro; formação ao longo da vida; bibliotecas escolares; manuais escolares; psicólogos; educação e formação de adultos. Plano de ação de matemática; plano nacional de leitura. | |
| 615 | Carreiras profissionais | Estatuto da carreira docente e não docente (técnicos) do ensino básico e secundário | Teachers carreers |
| 698 | Pesquisa e Desenvolvimento da Educação | Pesquisa e estudos sobre educação | |
| 699 | Outros | Baixas médicas dos docentes |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 700 | Geral | Políticas ambientais; regulamentos antipoluição; controlo ambiental; estatísticas. | Codificar questões ambientais relacionadas com agricultura no 711; com o exército no 1614 e acordos internacionais sobre ambiente no 1902 |
| 701 | Qualidade da água | Qualidade da água; controlo de pesticidas e outros químicos na água; nível de flúor na água; níveis de dioxinas de água. ETAR. | |
| 703 | Tratamento de resíduos sólidos (poluição que deriva de atividade humana) | Regulação de tratamento de resíduos sólidos; gestão do lixo; aterros sanitários; produção de energia a partir de resíduos sólidos. Esgotos. | Codificar infraestruturas hídricas no 2104 |
| 704 | Tratamento de gases tóxicos e resíduos químicos | Coincineração. Controlo e regulação de gases e resíduos tóxicos; explosivos; resíduos químicos. | |
| 705 | Poluição do ar, aquecimento global e poluição sonora | Qualidade do ar; qualidade ambiental; emissão de carbono; programas de redução da poluição do ar, da poluição sonora e do aquecimento global; mobilidade sustentável. Seca. | |
| 707 | Reciclagem | Reciclagem de materiais contaminados; regulação de contentores para reciclagem; campanhas de promoção da reciclagem | |
| 708 | Qualidade ambiental dos edifícios | Regulação da qualidade do ar dos edifícios; qualidade ambiental dos edifícios públicos; regulação de níveis de radiação em edifícios; amianto. | |
| 709 | Proteção de espécies (flora e fauna) | Proteção de espécies em extinção; preservação de ecossistemas; comércio ilegal de animais e plantas; regulação de zonas de caça; espécies protegidas; abate de árvores (todo o tipo de espécies); Rede Natura 2000; associações ambientais e zoófilas | |
| 710 | Poluição dos rios/oceanos/ribeiras | Poluição dos oceanos; protecção dos ecossistemas marítimos; poluição dos rios; catástrofes causadas por poluição do mar (ex: derrames de petróleo); poluição das ribeiras e afluentes pelas suiniculturas. | |
| 711 | Poluição dos solos | Poluição e erosão de terrenos. Aluimento de terras. Promoção da qualidade do solo; rios e lagos; erosão dos terrenos; Reserva Agrícola Nacional | |
| 798 | Pesquisa e desenvolvimento no ambiente | Programas de pesquisa e desenvolvimento ambiental; pesquisas sobre alterações climáticas. | |
| 799 | Outros | Campanha de limpeza de matas para evitar incêndios |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 800 | Geral | Política de segurança energética; armazenamento de energia; planos de emergência energética; orçamento. | |
| 801 | Energia nuclear | Regulação de energia atómica e nuclear. Proteção contra acidentes nucleares. Resíduos nucleares e radioativos e sua gestão. Parâmetros internacionais de segurança da energia nuclear; centrais e reatores nucleares. | |
| 802 | Eletricidade e energia hidroelétrica | Planeamento das redes elétrica e hidroelétrica; licenciamento de fornecimento de energia elétrica; prevenção de acidentes elétricos; evolução de preços; tarifas. Barragens | Codificar aqui questões relacionadas com REN, EDP |
| 803 | Gás natural e petróleo | Regulaçao do gás natural; planos de segurança para petróleo e gás; transporte de petróleo e gás; política de preço do gás e dos derivados de petróleo; importação de petróleo e gás; regulação da prospeção e pesquisa de petróleo e gás; reservas estratégicas. | Codificar resíduos petrolíferos no 701; regulação da concorrência desleal na distribuição de gás e petróleo no 1520. |
| 805 | Carvão | Utilização de carvão na produção de energia; evolução da procura de carvão. | Codificar minas em 2103 |
| 806 | Energias alternativas e renováveis | Programas para promover energia renovável. Energia solar, eólica, geotermal, das marés, biomassa. Combustíveis alternativos (ex: carros eléticos). | |
| 807 | Eficiência energética | Programas de eficiência energética em edifícios; parâmetros de eficiência energética de aparelhos eléctricos; carros eléctricos. | |
| 898 | Pesquisa e desenvolvimento | Programas de pesquisa e desenvolvimento energético. | |
| 899 | Outros | Lítio e outros minerais. Matérias não incluídas nos subtópicos anteriores que não sejam de carácter geral. |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 900 | Imigração/ Emigração | Estatística de imigração; autorizações de residência; refugiados e direito de asilo; legalização de imigrantes; direitos dos imigrantes; nacionalidade; acesso de emigrantes a serviços de saúde, educação e serviços sociais em geral; financiamento de programas de apoio aos migrantes. | Codificar regulação de vistos de turismo no 1524 |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1000 | Geral | Política de Transportes; programas de concessão de redes viárias; estatísticas; código da estrada. | |
| 1001 | Transportes públicos e segurança | Programas urbanos de transporte públicos; preços dos transportes; financiamento e regime de subsídios de empresas de transporte; fiscalização dos veículos de transporte público. | |
| 1002 | Veículos ligeiros e pesados, trânsito e segurança, construção, manutenção e segurança de estradas | Planeamento da rede viária. Concessão da exploração de autoestradas. Segurança rodoviária; definição de velocidades; portagens. Manutenção de autoestradas. Estatísticas sobre acidentes. Táxis. UBER. | |
| 1003 | Aeroportos, linhas aéreas, controlo e segurança de tráfico aéreo, helicópteros | Segurança aeronáutica; tecnologia aeronáutica; construção, gestão e manutenção de aeroportos; controlo de tráfico aéreo; regulação do espaço aéreo; taxas e tarifas; aviação civil; privatizações e nacionalizações no âmbito dos transportes. TAP e assuntos relacionados. Drones | Codificar construção e expropriações para a construção de aeroportos no 1010 |
| 1005 | Transporte ferroviário e segurança | Segurança ferroviária; campanhas informativas; construção e manutenção da rede ferroviária; rede de alta velocidade; transporte ferroviário de mercadorias; financiamento de obras ferroviáras; acordos internacionais para construção de redes de alta velocidade; horários e atrasos; privatizações e nacionalizações. | |
| 1007 | Transportes marítimos fluviais e Indústria Naval | Marinha mercante; transporte de passageiros e carga por via marítima e fluvial; segurança de transportes marítimos e fluviais; estaleiros navais; privatizações e nacionalizações, | Codificar construção e desenvolvimento portuário no 2104. |
| 1010 | Financiamento de obras públicas | Financiamento de obras públicas (estradas, pontes, etc.); planeamento da construção de infraestruturas rodoviárias. Expropriações | |
| 1098 | Pesquisa e Desenvolvimento | Estudos custo-benefício das obras públicas. Programas de pesquisa e desenvolvimento de sistemas de transporte. | Codificar pesquisa e desenvolvimento de segurança automóvel no 1002. |
| 1099 | Outros | Matérias não incluídas nos subtópicos anteriores que não sejam de carácter geral. |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1200 | Geral | Regulação da administração da justiça; organização judiciária; acesso à justiça. | |
| 1201 | Instituições de combate ao crime | Competências das forças policiais e de investigação criminal; polícia judiciária; polícia de segurança pública (PSP); guarda nacional republicana (GNR); SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); cooperação com polícias internacionais. Profissão de criminólogo; polícia marítima | |
| 1202 | Corrupção, crime organizado e fraude | Controlo da corrupção; tribunal de contas; enriquecimento ilícito; redes criminosas; evasão fiscal e offshores; fraude fiscal. | Codificar fraude fiscal de empresas no 1212 |
| 1203 | Tráfico de Drogas | Apreensão e destruição de substâncias ilícitas; controlo do comércio de substâncias químicas estupefacientes; tráfico de drogas; consumo ilegal de drogas | Codificar consumo legal de drogas no 342 |
| 1204 | Sistema judicial | Construção e manutenção de tribunais; organização do sistema judicial; tribunais; modernização do sistema judicial; ministério público; funcionamento do sistema judicial. | |
| 1205 | Sistema prisional | Construção e manutenção de prisões; transporte de detidos; segurança e capacidade das prisões; liberdade condicional; prisão preventiva. | |
| 1206 | Criminalidade juvenil e sistema judicial juvenil | Prevenção da delinquência juvenil; programas de apoio a jovens em risco; crime e violência juvenil; centros de detenção para jovens; alternativas à detenção de jovens. | Codificar criminalidade juvenil relacionada com tráfico de drogas no 1203 |
| 1207 | Abuso de menores e pornografia infantil | Programas de prevenção de maus tratos a crianças; trabalho infantil; exploração sexual de crianças; rapto de menores; desaparecimento de menores. | Codificar maus tratos de menores na família no 1208. |
| 1208 | Direito da Família (inclusive proteção de crianças e jovens no seio familiar) | Custódia de crianças e jovens; pensões de alimentos. Violência doméstica; programas de proteção às vítimas de violência familiar; maus tratos a idosos; violência de género; maus tratos de menores. Divórcio. União de Facto | |
| 1209 | Proteção Civil | Bombeiros; incêndios florestais; prevenção de desastres naturais; controlo do uso e porte de armas; empresas de segurança privadas; Instituto de Socorros a Náufragos; nadadores salvadores; apoio à comunidade em caso de catástrofe. Guardas florestais e sapadores | |
| 1210 | Código civil e penal | Revisão dos códigos; revisão de penas. | |
| 1211 | Criminalidade e sua prevenção | Programas de prevenção de crimes; campanhas preventivas de tráfico de pessoas; evolução da criminalidade; estatísticas; assassinatos; roubos; furtos; todos os crimes que não sejam de natureza coletiva ou organizada | Codificar crime organizado no 1202 |
| 1227 | Medidas de segurança e prevenção de atos terroristas | Política antiterrorismo; vítimas de terrorismo | |
| 1230 | Revoltas e Movimentos Sociais | Revoltas sociais; violência colectiva | |
| 1299 | Outros | Outros |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1400 | Geral | Lei de bases da habitação. IMI. Políticas de habitação; segurança habitacional; planos diretores municipais. | |
| 1401 | Políticas de Habitação e desenvolvimento da comunidade | Políticas de habitação e realojamento; Programa Porta 65; planeamento urbano; PDM; créditos à habitação bonificados; regulação de preços da habitação; especulação urbanística; registo de propriedades; Plano Estratégico da Habitação; lei das rendas | Codificar créditos e hipotecas no 1504. |
| 1403 | Reabilitação urbana | Reabilitação urbana; PROQUAL; programas de crédito e subsídios à reabilitação urbana; desenvolvimento urbano; saneamento público. | |
| 1404 | Habitação em meio rural | Programas de habitação em zonas rurais. | |
| 1405 | Desenvolvimento rural | Infraestruturas em zonas rurais. | |
| 1406 | Habitação social | Bairros críticos; habitação social. | |
| 1409 | Ajuda à habitação dos sem abrigo | Centros de alojamento de sem abrigo; estatísticas. | |
| 1498 | Pesquisa e Desenvolvimento | Programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados com habitação e desenvolvimento local | |
| 1499 | Outros | Informação sobre proprietários de prédios devolutos |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1500 | Geral | Estratégia comercial e industrial. | |
| 1501 | Sistema bancário e regulação financeira | Regulação bancária; relações interbancárias; fiscalização e supervisão bancária; garantia de depósitos. | Codificar Central no 104; investimento estrangeiro na banca, no 1804. |
| 1502 | Mercado de Valores | Regulação do mercado de valores e do mercado de fundos de pensões. CMVM. Mercado de valores mobiliários | Codificar mercados internacionais no 1807 |
| 1504 | Crédito ao consumo, cartões de débito, hipotecas | Regulação dos créditos hipotecários; defesa do consumidor no crédito ao consumo; créditos pessoais; crédito malparado; sobre-endividamento; reestruturação da dívida bancária e hipotecária privada; cartões de crédito/ multibanco | |
| 1505 | Regulação de seguros | Regulação do sector segurador; fraude e abuso; seguros obrigatórios e regulação. | Codificar seguros laborais no 503 e seguros agrícolas no 402 |
| 1507 | Falências e insolvências | Falências e insolvências de particulares e empresas; declarações de insolvência. | Codificar falências de entidades bancárias no 1501 |
| 1520 | Lobbies, Monopólios e Legislação “antitrust” | Política de concorrência. Políticas comerciais desleais; fusões; monopólios; lucros de grandes grupos económicos; regulação dos mercados. | |
| 1521 | Pequenas e Médias Empresas | Apoio às PME; fundos de apoio PME; linhas de crédito para PME; IAPMEI | |
| 1522 | Direitos de autor e patentes | Regulação de patentes; propriedade industrial; violação ou incumprimento dos direitos de autor; marcas; regulação de patentes e direito de propriedade da indústria farmacêutica; questões relacionadas com medicamentos genéricos e patentes; acordos internacionais em matéria de patentes de medicamentos; direitos de autor nas indústrias editorial, de audiovisuais e outras relacionadas com arte e cultura. | |
| 1523 | Desastres naturais | Apoios e compensações a indústria e comércio na sequência de desastres naturais, incêndios e acidentes; indemnizações a particulares. | |
| 1524 | Turismo | Planos estratégicos de turismo; apoios sectoriais; regulação da entrada de turistas; vistos turísticos; programas de divulgação turística; Instituto de Turismo. | |
| 1525 | Defesa do consumidor | Instituto de Defesa do Consumidor; reclamações; arbitragem de conflitos de consumo; regulação de vendas on-line e por telefone; regulação do marketing direto. | |
| 1526 | Desporto, Lazer e Regulação do Jogo | Licenciamento de empreendimentos de jogo e de máquinas de jogo; regulação de apostas e lotarias; regulação da atribuição de prémios; política de desporto; Instituto do Desporto; promoção do desporto; clubes desportivos; Instituto da Juventude; campos de férias; prémios desportivos; seleções portuguesas. | Codificar direitos de transmissão de espetáculos desportivos no 1707 |
| 1529 | Ordens profissionais e associações comerciais científicas | Ordens profissionais; associações empresariais; câmara do comércio; cooperativas; mutualidades; grupos de interesse e lobbies | |
| 1598 | Pesquisa e Desenvolvimento | Programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados com finanças e comércio | |
| 1599 | Outros | Matérias não incluídas nos subtópicos anteriores que nãos sejam de caráter geral; regulação de atividades de coletivos profissionais; responsabilidade social das empresas; trabalho independente; arbitragem; crowdfunding. |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1600 | Geral | IDN; estratégia de defesa e segurança; orçamento; despesas com missões internacionais. | |
| 1602 | Alianças de defesa | OTAN/NATO; Agência Europeia de Defesa; Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE); alianças estratégicas; bases militares estrangeiras em Portugal | |
| 1603 | Inteligência Militar | SIED e SIRP; regulação dos serviços de informação. | |
| 1604 | Forças armadas | Prestígio das Forças Armadas. Fiscalização e administração das Forças Armadas; Estado-Maior-General das Forças Armadas; Marinha; Exército; Força Aérea; capacidade de armamento e capacidade tecnológica das Forças Armadas. | |
| 1605 | Controle de armamento | Acordos internacionais de desarmanento e de não proliferação de armas nucleares; proibição de armas de destruição massiva. | Codificar questões sobre armas de não uso militar no 1201 |
| 1606 | Ajuda militar e venda de armamento a outros países | Assistência militar a outros países; regulação da venda de armas militares a outros países. | |
| 1608 | Carreiras militares | Condições de trabalho dos militares; acidentes em serviço; exames médicos obrigatórios; serviço militar obrigatório; objeção de consciência; carreiras. nomeações de Chefes do Exercito; medalhas. | |
| 1610 | Aquisição de armamento e material militar | Regulação de aquisições de material militar; preços de aquisição; avaliação de necessidades de material e armamento | |
| 1611 | Instalações militares | Despesas com instalações militares; encerramento de instalações; venda de instalações. | |
| 1614 | Resíduos militares perigosos | Consequências sobre o meio ambiente de operações militares e guerras | |
| 1615 | Segurança Interna | Intervenção das forças armadas em situações de incêndio e catástrofes naturais e contra atos de terrorismo | |
| 1616 | Emprego civil nas instalações militares | Recrutamento de civis para bases militares; consequência para os trabalhadores civis do encerramento de bases militares. | |
| 1617 | Contratos de defesa | Compras e contratos de defesa; aquisição de serviços externos. | Não considerar armamento. |
| 1619 | Operações de Guerra | Conflitos armados; ameaças de guerra; missões de paz da ONU. | Impedimentos à navegação de embarcações portuguesas por parte das autoridades espanholas, na albufeira do Alqueva, na fronteira Caia-Ribeira de Cuncos, na zona de Olivença |
| 1620 | Queixas contra as Forças Armadas | Reclamaçãoes contra as forças armadas; violação de direitos humanos em conflitos militares; militares mortos ou feridos em serviço; crimes/criminosos de guerra | |
| 1698 | Pesquisa e Desenvolvimento da Defesa | Academia Militar. Curso de Comandos. Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM); estabelecimento do ensino militar; Instituto Hidrográfico. Instituto Geográfico do Exército; investigação acerca de novo equipamento militar. | |
| 1699 | Outros | Banda do Exército |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1700 | Geral | Estratégia de Ciência; investigação e desenvolvimento; orçamento; sociedade do conhecimento. | |
| 1701 | Missões aeroespaciais | Participações em missões aeroespaciais internacionais e europeias. | |
| 1704 | Uso comercial do Espaço (ex:Satélites) | Lançamento de satélites; tratados sobre uso comercial do espaço; exploração do espaço por privados. | |
| 1705 | Cooperação científica internacional | Cooperação entre universidades portuguesas; cooperação entre universidades e empresas; cooperação entre investigadores portugueses e estrangeiros | |
| 1706 | Regulação e infraestruturas de Telecomunicações | ANACOM; comunicações móveis; regulação de preços e tarifários; infraestrutura telecomunicações; rede telefónica; licenças rede móvel e licenças 3G; internet. Codificar investimento estrangeiro em empresas de telecomunicações no 1804; direitos de propriedade de telecomunicações no 1522 | |
| 1707 | Regulação e Infraestruturas da Comunicação social | RTP e outras televisões em Portugal. Gestão e trabalhadores da RTP; Lei da rádio e da televisão; rede de cabo; licenças de radiodifusão, taxa da televisão; entidade reguladora; regras sobre publicidade nos meios de comunicação. Agência Lusa. Regulação da imprensa escrita. Jornalismo. | Codificar questões relacionadas com direitos de autor nos medias -> 1522, conteudo dos medias -> 2300 |
| 1708 | Radar Meteorológico nos Açores + Centro de Geofísica de Évora | Instituto Nacional de metereologia; oceanografia; sismologia; agrometereologia. Codificar mudança climática e camada de ozono no 705. Centro de Geofísica de Évora | Codificar questões relacionadas com mudanças climáticas e a camada do ozono no 705 |
| 1709 | Industria e segurança Informática | Desenvolvimento informático; vírus informáticos; insegurança na internet; cobertura de banda larga; pirataria informática. | |
| 1798 | Projetos de Investigação e Desenvolvimento. | Fundação para a Ciência e Tecnologia; orçamento para a ciência; bolsas de investigação; avaliação de projetos de investigação; laboratórios nacionais de investigação; acordos com Centros de Investigação internacionais; apoio à investigação e desenvolvimento. | |
| 1799 | Outros | Utilização de animais para fins científicos. Matérias não incluídas nos subtópicos anteriores que não sejam de carácter geral |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1800 | Geral | Política de comércio externo: prioridades, objetivos e planeamento; política de comércio externo da união europeia; AICEP; diplomacia económica (X, M, IDE, IDPE); vistos gold. | |
| 1802 | Acordos de comércio externo | Regulação do comércio externo; acordos bilaterais com outros países; acordos internacionais do UE; arbitragem internacional do comércio. | |
| 1803 | Promoção das exportações e regulação | AICEP; programas de apoio às exportações; licenças; medidas de simplificação de apoio às exportações; linhas de crédito à exportação; campanhas de divulgação e promoção das exportações; incentivos fiscais de apoio a exportações; restrições de exportação. | Codificar incentivos à exportação de produtos agrícolas no 401 |
| 1804 | Promoção do Investimento (IDE/ IDPE) | Investimentos privados portugueses no estrangeiro; investimento estrangeiro em Portugal; aquisição de empresas nacionais por estrangeiros. | Codificar investimento estrangeiro no âmbito da cooperação e apoio no desenvolvimento no 1901 |
| 1806 | Competitividade e balança de pagamentos. | Apoio à competitividade externa de bens transacionáveis; Conselho para a competitividade; evolução da balança de pagamentos; indicadores de competitividade da economia. | |
| 1807 | Regulação de Importações | Evolução das importações; regulação de importações de países exteriores à EU; restrições à importação de produtos específicos; tarifas alfandegárias. | |
| 1808 | Câmbios | Evolução do sistema cambial e efeitos na balança de pagamentos nacional; política monetária da UE; dívida externa; Banco Central Europeu (BCE). | |
| 1899 | Outros | Matérias não incluídas nos subtópicos anteriores que não sejam de carácter geral. |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1900 | Geral | Política externa; orçamentos; questões relativas ao direito internacional | |
| 1901 | Ajuda Internacional e Cooperação para o Desenvolvimento | Estratégia de cooperação internacional do IPAD. Ajuda ao desenvolvimento. | |
| 1902 | Acordos Internacionais sobre o ambiente | Acordos internacionais sobre ambiente; protocolo de Quioto; sanções; acordos internacionais sobre espécies protegidas. | |
| 1905 | Países em desenvolvimento | Debates sobre fome, sida, desastres naturais, saúde, educação (que não impliquem ajuda financeira). | |
| 1906 | Organizações económicas e financeiras internacionais | Questões que impliquem organizações económicas internacionais: FMI, Banco Mundial, OCDE; OMC. | |
| 1910 | Europa Ocidental e União Europeia | União Europeia + Fundos de coesão e fundos estruturais; Código de Atores: EURATOM; CECA; CEE; UEM, Zona Euro; Alemanha; Andorra; Áustria, Bélgica; Cidade do Vaticano; Espanha; França; Grécia; Holanda; Irlanda; Islândia; Itália; Liechtenstein; Luxemburgo; Malta; Mónaco; Portugal; Reino Unido; São Marino; Suíça; Dinamarca; Gronelândia; Finlândia; Noruega; Suécia e Turquia | |
| 1921 | Outros Paises | Código de Atores: Camboja; Laos; Mianmar (Birmânia); Tailândia, Vietname, Malásia, Brunei, Timor Leste, Indonésia, Filipinas e Singapura; China (Nepal, Butão, Tibete, Hong Kong, Taiwan e Mongólia); Macau; Índia; Paquistão (Bangladesh; Sri Lanka); Arménia; Azerbaijão; Bieolorússia; Estónia; Geórgia; Cazaquistão; Quirguistão; Letónia; Lituânia; Moldávia; Rússia; Tajiquistão; Turquemenistão; Ucrânia e Usbequistão; Albânia; Bósnia Herzegovina; Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Hungria, Kosovo, Macedónia, Montenegro, Polónia, República Checa,Bulgária, Sérvia, Chipre; África Ocidental (Benim, Burkina Faso, Camarões, Cabo Verde,República do Congo, Costa do Marfim, Gabão, Gâmbia, Gana, Repúblicada Guiné, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Libéria, Mali, Níger, Nigéria, São Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa e Togo); África Central (Burundi, República Centro-africana, República Democrática do Congo, Ruanda e Chade); África Oriental (Djibuti, Etiópia, Quénia, Seicheles, Somália, Tanzânia e Uganda); África Austral(Angola, Botsuana, Comores, Lesoto,Madagáscar,Maláui, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Suazilândia,Zâmbia e Zimbabué); África do Sul; Argentina; Brasil; Bolívia; Chile (Ilha de Páscoa); Colômbia; Costa Rica; Cuba; Equador; El Salvador; Guatemala; Haiti; Honduras; México; Nicarágua; Panamá; Paraguai; Perú; República Dominicana; Uruguai; Venezuela; Guiana Francesa; Guadalupe; Martinica; EUA (51 Eestados; Guam; Havai; Ilhas Marianas Setentrionais; Ilhas Marshall; Palau; Porto Rico Samoa Norte americana); Canadá; Austrália; Coreia do Sul; Fiji; Ilhas Salomão; Japão; Kiritabi; Nauru; Nova Zelândia; Papua Nova Guiné; Samoa; Tonga; Tuvalu e Vanuatu; Próximo Oriente (Síria, Líbano, Jordânia, Israel, Palestina, Egito); Mar Vermelho (Arábia Saudita, Iémen); Golfo Pérsico (Omã, Emiratos Árabes Unidos, Bahrein, Qatar, Koweit, Iraque, Irão); Afeganistão; Argélia, Líbia, Marrocos (Sara Ocidental), Mauritânia, Tunísia | |
| 1925 | Direitos Humanos | Violação de direitos humanos de âmbito internacional; tribunais penais internacionais. | |
| 1926 | Organizações Internacionais (não financeiras) ; Organizações não governamentais Internacionais | Organização das Nações Unidas, organismos da ONU (UNESCO), Organização Internacional de Trabalho; operações de paz da ONU. ONG de carácter transnacional. CPLP. UNESCO | |
| 1927 | Terrorismo internacional | Organizações terroristas transnacionais e pirataria em países terceiros | |
| 1929 | Diplomacia e Diáspora Portuguesa | Reuniões entre presidentes/ministros de Portugal com homólogos estrangeiros. Carreiras diplomáticas; condições de trabalho e pensões dos diplomatas; Embaixadas e Consulados; despesas com diplomacia; orçamento; cidadãos portugueses no estrangeiro; acordos e tratados internacionais (codificar acordos económicos no 1906 e ambientais no 1902) | |
| 1999 | Outros - Assuntos Internacionais e Ajuda Externa | Matérias não incluídas nos subtópicos anteriores que não sejam de carácter geral. |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 2000 | Geral | Estratégia para a administração pública; orçamento de funcionamento; funcionamento do governo. | |
| 2001 | Relações entre níveis de governo | Relação institucional entre o Governo Central, Governos Regionais e Autarquias; estratégia de descentralização; regionalização; atribuição de competências aos governos regionais; conflitos de competências. | |
| 2002 | Eficiência do Governo e da Administração Pública | Desburocratização e simplificação administrativa. Loja do cidadão e serviços de apoio ao cidadão. SIMPLEX. leis orgânicas do governo e da administração pública; deslocalização/ encerramento de postos da administração pública; racionalização de serviços. | |
| 2003 | Correios (serviço postal) | Organização dos serviços postais; carreiras dos trabalhadores dos correios; encerramento e abertura de estações; privatizações e nacionalizações | |
| 2004 | Administração Pública | Carreiras na Administração Pública; regime de mobilidade; remuneração da Administração Pública; recrutamento público; despedimentos. | Codificar assuntos relativos a carreiras especiais nos respetivos subtópicos. |
| 2005 | Nomeações e exonerações | Nomeações para cargos públicos e governamentais; nomeação de gestores de empresas públicas; critérios de nomeação; exonerações e demissões. | Codificar como 700 caso se trate da nomeação de um ministro do ambiente de quem se esperem mudanças na direcção política |
| 2006 | Condecorações, reconhecimento público, fabrico e cunhagem de notas e moedas | Atribuição de louvores, condecoraçõese outras formas de reconhecimento público; prémios não culturais; emissões comemorativas, fabricação de notas e moedas; Casa da Moeda. | |
| 2007 | Contratos Públicos e Política de Transparência | Central de Compras Públicas. Código dos contratos públicos; externalização e contratação de serviços. Plano de Gestão e Risco da Corrupção. Transparência no exercício de cargos públicos, assuntos relacionados com o Código dos Contratos Públicos e PPP. Jobs for the boys (proliferação de conselheiros e de grupos de trabalho) | |
| 2008 | Gestão do setor público e fundações | Gestores do setor público. Privatização do sector empresarial do estado; venda, compra e aluguer de edifícios públicos, ESTAMO; privatizações e nacionalizações; cedência de espaços públicos. | Incluir Edíficios do Governo. Terrenos públicos e Museus encaixam no Major Code 21 |
| 2009 | Finanças e Administração fiscal | Serviço das Finanças. Organização e funcionamento da administração fiscal; relação com os contribuintes; devolução de impostos cobrados indevidamente; questões laborais específicas dos trabalhadores da administração fiscal. | |
| 2010 | Destituições e Escândalos | Apropriações ilícitas dos políticos (governantes ou parlamentares); desvio de fundos públicos; actividades ilegais. | |
| 2011 | Funcionamento do Parlamento e relação com o Governo e Presidência da República | Questões colocadas pelo Parlamento ao Governo; moção de censura; moção de confiança; acordos parlamentares; audições de membros do Governo. | |
| 2012 | Campanhas Políticas, eleições e Partidos Políticos | Recenseamento eleitoral, comissão nacional de eleições; campanhas eleitorais; nomeação de candidatos a eleições; financiamento dos partidos; sondagens eleitorais, referendos. Organização interna dos partidos; listas eleitorais; eleição de líderes. | |
| 2013 | Censos, Estatísticas gerais; demografia | Estatísticas da população; demografia e evolução da população. Diário da República | |
| 2015 | Reclamações contra a Ação Governativa ou do Parlamento | indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público | |
| 2016 | Revisões constitucionais | Todas as questões relativas a alterações na Constituição. Acórdão do Tribunal Constitucional sobre constitucionalidade de um determinado diploma. | |
| 2030 | Feriados | Todas as questões relativas a feriados e tolerâncias de ponto. | |
| 2040 | Transição e consolidação da democracia | Questões relacionadas com a transição e consolidação da democracia em Portugal. Memória histórica e reconhecimento de direitos | |
| 2050 | Descolonização e independências das antigas colónias | Toda a legislação relacionada com o processo de independência das ex-colónias portuguesas (Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, Timor, S. Tomé e Príncipe). | Temas relativos a estes países após a independência, codificar no código 1921. |
| 2099 | Outros | Cria o Tribunal Central Administrativo (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos). Luto nacional. |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 2100 | Ordenamento do Território | Gestão do território e dos seus recursos. Estratégia de exploração e desenvolvimento de recursos naturais. | |
| 2101 | Parques Naturais, Reservas e Património cultural | Regulação de parques naturais e áreas protegidas. Utilização de bosques e florestas públicas. Baldios. Manutenção e conservação de edifícios históricos. Museus; património classificado; património da humanidade em Portugal. | |
| 2103 | Recursos naturais | Exploração de recursos naturais. Exploração mineira, minerais, metais (extracção de inertes que não sejam para produzir energia). Indústria da madeira | |
| 2104 | Recursos Hídricos: desenvolvimento, obras públicas | Praias. Bacias Hidrográficas. Termas. Valorização do Mar e dos seus recursos. Construção e manutenção de infraestruturas como represas, portos, marinas e ancoradouros; planeamento hidrológico; concessões de recursos hídricos para exploração privada. Alqueva. Dragagens | |
| 2199 | Outros | Matérias não incluídas nos subtópicos anteriores que não sejam de carácter geral. |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 2300 | Geral | Língua portuguesa. Notícias relacionadas com eventos culturais e espetáculos que incluam vários subcódigos; entidade reguladora; Programação cultural em Rede (QREN) | Codificar direitos de autor nos meios de comunicação social e audiovisuais no 1522 |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 100 | General Domestic Macroeconomic Issues | Economic plan; economic growth; economic policy; recession; general economic indicators | Codify balance sheet on1806 and exchange on 1808 |
| 101 | Inflation, Prices, and Interest Rates | Inflation control; consumer price index; economic statistics; living cost; interest rates; impact of VAT on prices | Codify interest rate on mortages on 1411 |
| 103 | Unemployment rate | Unemployement and employment statistics; employment policy; economic and social impact of unemployment; reports about employment and unemployment | Codify the unemployment impact in economy on 100 and policy labour on 500 |
| 104 | Monetary Supply, Central Bank, and the Treasury | Monetary Policy; Central Bank’s reports; credit availability, reservations control; budget guidelines; fiscal and monetary policy; gold reserve issues, treasury bonds; relationship between monetary and financial policies | Cofidy Relationship between Central Bank and comercial banking on 1501 |
| 105 | National Budget and Debt | The state budget; budget execution; public debt and deficit; indicators of deficit evolution; large options of the plan | Budget here, if appropriation bill between different ministries -> 2000 |
| 107 | Taxation, Tax policy, VAT, and Tax Reform | Taxes regulation; taxes; tax reform; tax code | Tax evasion; tobacco, alcool, cars and pensions taxes are more specific and should go into more specific codes. Codify specific rates and taxes according the subject matter (eg. Rates and taxes on house purchase) |
| 108 | Industrial Policy | Industrial strategy; industry promotion; technological capacity of industry; national industrial policy; industry growth industrial productivity; industrial reorganization; industrialization centers. | Codify I&D on 1700; defense of the consumer on 1525; property rights and patents on 1522; trade regulation on 15; external trade on 18; industrial competitiveness on 1806; exports promotion on 1803; international treaties on 1802 |
| 110 | Price Control and Stabilization | Price stabilization programs, price controls; price freezing; control of the wages and cost of live | Codify price regulations according their subject matter (eg.prices of energy regulation on 8; medecines prices on 335) |
| 199 | Other - Domestic Macroeconomic Issues |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 200 | General Civil Rights, Minority Issues, and Civil Liberties | Civil Rights Commission; application of the European Convention of Human Rights in Portugal | all other references to European Convention of Human Rights = 1925 |
| 201 | Ethnic Minority and Racial Group Discrimination | Minority set aside programs, ethnic minority integration; minority discrimination | Issues related to immigrants to be codified as 900 |
| 202 | Gender and Sexual Orientation Discrimination | Laboral discrimination by gender or sexual orientation; social inequities; employment barriers; salary inequities; acess of woman to concrete activities; homosexual marriage; prostitution reglation; | Codify gender violence on 1208 |
| 204 | Age discrimination | Age discrimination in employment; age limits in hiring; inequality in retirement age; | Codify 3rd age on 1303; employment and youth on 506 |
| 205 | Handicap and Disease Discrimination | Discrimination of deficient people; accessibility in cities, transports, etc | Codify programs support for deficient people on 1304 |
| 206 | Voting Rights and Issues | Rights and duties related to vote; voting right on European elections; right to civic participation; legalization of parties; electronic vote; referendums; group intimidating someone at the pool | Codify parties and elections financing, how elections are run on 2012 |
| 207 | Freedom of Speech and Religion (includes Specific Religions) | Freedom of expression, of meeting and manifestation, Religious and cult freedom; churchs financial; agreements with religions | Codify religious freedom on 207 and right to strike on 504, freedom of divorce on 1208, abortion 208, questions related to teaching religion according to education level (university=601, primary and second=602) |
| 208 | Right to Privacy and Access to Government Information | Voluntary interrupation of pregnancy; euthanasia; data protection | |
| 209 | Government Restrictions on Anti-Government Activities (Does not include Terrorism) | Control of subversive activities; government trying to stop anti-government protests | Codify espionage, counter-espionage or military intelligence on 1603 |
| 299 | Other - Civil Rights, Minority Issues, and Civil Liberties |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 300 | General Health | Budget of the National Service of Health; sustainability of the National Service of Health; strategics guidelines of National Service Health; users satisfaction | |
| 301 | Comprehensive Health Care Reform | National Service of Health reforms; reimbursement table; privatization/nationalization of health service, Organization of national network of public centre | |
| 302 | Insurance Reform, Availability, and Costs | Terms of acess and eligibility to systems of health; complementary health systems; regulation of health insurance; reimbursment the insurance companies and additional systems of health; copayment; right to medical assistant abroad; treaties with countries | |
| 321 | Regulation of the Drug Industry, Medical Devices, and Clinical Labs | Generally about safety of products and procedures; marketing of pharmaceutical products; drug labeling; regulation of clinical trials; audits and inspection to products and instruments; Functioning of pharmaciess; medicines; Donation of organs, blood profit margin; | Cofidy medicine/drug prices and regulations of generics medicine on 335 |
| 322 | Facilities Construction, Regulation, and Payments (includes Waiting Lists and Ambulance Services) | Constructions and maintenance of hospitals; hospital management; public and private hospitals; capacity of the hospitals; waiting list (due to inefficiencies) | |
| 323 | Provider and Insurer Payments and Regulation (includes Other or Multiple Benefits) | Agreements between public and private entities; waiting lists (due to fast-track admittance due to private insurance) | |
| 324 | Medical liability, fraud and abuse | Malpractice issues, fraudulent medical degrees, misuse of public funds; interest conflicts; medical acts; compensation to patients; medical confidentiality | |
| 325 | Health Manpower and Training | Certification and licensing procedures; medical and nurse association; regulation of practice of alternative medicines; training of health staff | |
| 331 | Disease Prevention, Treatment, and Health Promotion (includes Specific Diseases Not Mentioned Elsewhere) | Health promotion programs; consumer information; medical information; health education in schools; sexually transmitted diseases; control of infectious diseases; epidemics control; promoting healthy eating; nutrition | |
| 332 | Infants and children | Child immunization; prevention programs of child health; prenatal care; school health programs; control programs of birth; childhood nutrition; childs dental care | Codify childhood mental diseases on 333 |
| 333 | Mental Health and Mental Retardation | Services ans centers of mental health; quality control of mental health; childhood with mental diseases; specialty establishment for mental patients. | |
| 334 | Long-Term Care, Home Health, Terminally Ill, and Rehabilitation Services | Benefits and costs issues related to long-term care; alternatives to institutionalization; long-term medical care for elderly; home-care; rehabilitation services. | |
| 335 | Prescription Drug Coverage and Costs | Reinbursement table regulations; drugs and diagnostic instruments; copayment of clinical trials and experimental treatments; use of generic drugs; definition of contributions in drugs and means auxiliary of diagnosis; comsuption of medicines evolution; statistical about expenditures with drugs; regulation on generic medicines; reference prices | |
| 336 | Specific Health Treatments | Contribution and reimbursement for specific treatments, such as: assisted reproduction, dental treatment, wheelchairs, prosthesis, deafness, alzheimer, brain diseases and any other particular diseases specified in the legislation. | |
| 341 | Tobacco Abuse, Treatment, and Education | Cigarette advertising and regulatory issues; ban on smoking on public buildings; increase public awareness of smoking health risks; smoking prevention; education programs; health effects associated with smoking | |
| 342 | Drug and/or Alcohol Abuse and Treatment | Implementation of the national minimum drinking age act; alcoholism prevention programs; treatment centers for alcoholism; Drug abuse education and prevention programs in schools; treatment centers for addiction; Dependencies prevention programs; dependencies treatments; | |
| 398 | Health Research and development | Medical; pharmaceutics and laboratory research | |
| 399 | Other - Health |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 400 | General Agriculture | Impact of budget reduction on agriculture; general policies of protection to agriculture and livestock; rural, agricultural and florestal development; defenition of agricultural parcels | Codify fishing and fishing industry on 408 |
| 401 | Agricultural Trade | Economic indicators exportations of agricultural products; Import regulation of agricultural products and cattle raising; agreements for the commercialization of agricultural products and cattle raising; price regulations; | Includes trade in the EU mostly (CAP, Common Agricultural Policy) |
| 402 | Government Subsidies to Farmers and Ranchers (includes Agricultural Disaster Insurance) | agricultural price support programs; agricultural and cattle raising credit system; agriculture insurances; support programs to farmers; incentives for afforestation; | Includes CAP subsidies |
| 403 | Food Inspection and Safety (includes Seafood Inspection and Safety) | Promoting safety food programs; labeling regulation of products food; health requirements for food products; transport regulation of food products; contamination control of food products; food labeling requirements; regulation of slaughterhouses and of holdings livestock | Includes seafood control |
| 404 | Agricultural marketing and promotion | agricultural products promotion; DOP products; incentives to export agricultural products; | |
| 405 | Animal and Crop Disease, Animal Welfare, and Pest Control | regulation of plant and animal mailing to prevent the spread of diseases and epidemics | Codify supporting programs for diseases and pests as 402 |
| 408 | Fisheries and Fishing | Regulation of fisheries and hunting areas; international agreements for fishing; fishing quotas; protected species; import and exportion of fish | |
| 498 | Agricultural Research and Development | Organic agriculture; nutrition research activities; genetic engineering in agriculture; research on aquaculture | |
| 499 | Other - Agriculture |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 500 | General Labor and Employment | Employment policy; programs of professional training; labour market; labour code; budget; flexibility measures of the labour-market | |
| 501 | Worker Safety and Protection | Regulation of work safety; procedures for occupational health hazards identification; accident insurance at work; professional diseases; environmental quality at work | Codify work conditions of armed forces on 1608 |
| 502 | Employment Training and Workforce Development | job training programs; job re-training; qualification of long-term unemployed; incentives for professional training; promoting workers qualification; promotion of unemployed adaptability; agreements to create new jobs; expenditures with jobs training | Codify professional courses on 604 |
| 503 | Employee Benefits | Labour compensations and labour benefits in private companies; specific social services of companies | |
| 504 | Employee Relations and Labor Unions | Striking Law; labour mediation system; union leaders status; workers unionized; layoff regulation; collective bargaining; unions financing; social dialogue | |
| 505 | Fair Labor Standards and Labour Law | Minimum wage; pay scales; holiday; assiduity; working hours; overtime work; licences | |
| 506 | Youth Employment and Child Labor | Promoting youth employment and combat young unemployment; minimum age to work | |
| 599 | Other - Labor and Employment |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 600 | General Education | Law of Education Bases; Benchmarking with another countries; budget; education statistical | |
| 601 | Higher Education | Scholarships for college students; licensing and accreditation of higher education establishments; courses accreditation; universities autonomy; life conditions of college students; requirements to university admission; management and functioning of universities; | Codify scientif research on 1798 |
| 602 | Elementary and Secondary Education | Elementary and secondary programs; school security; extracurricular activities; vocational education; exams; national curriculum; levels tests; learning goals; english on 1st cycle; artistic studies; pre-scholar education; type of school management; autonomy contracts; scholarships; curriculum of pre-scholar education; early intervention | |
| 603 | Education of Underprivileged Students | Specific education programmes for students with special needs; alternative education programmes; school dropout issues. | |
| 604 | Vocational education | Education and formartion courses; vocational courses; technological courses; admission requirements; partnerships with companies and other institutions; curriculum | |
| 606 | Special Education | Questions on special education and resource allocation for the education of the deaf, blind, mute and persons with similar disabilities. | |
| 607 | Educational Excellence | Promotion maths; National Plan of Reading; Technological Plan of Education; requalification of scholar buildings; full-time school; New OpportunitiesProgram; Lifelong training; school libraries | |
| 615 | Regulation of the teaching carreers; evaluation; training. | ||
| 698 | Education Research and Development | Research and studies about education | |
| 699 | Other - Education |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 700 | General Environment | ||
| 701 | Drinking Water Safety, Water Supply, Water Polution, and Water Conservation | ||
| 703 | Waste Disposal | Codify water infrastructures as 2104 | |
| 704 | Hazardous Waste and Toxic Chemical Regulation, Treatment, and Disposal | ||
| 705 | Air pollution, Global Warming, and Noise Pollution | ||
| 707 | Recycling | ||
| 708 | Indoor Environmental Hazards | ||
| 709 | Species and Forest Protection (includind hunting) | ||
| 710 | Marine environment, oil pollution, coastal areas and coastal area protection, water courses pollution. | ||
| 711 | Land and Water Conservation (includes Environmental Issues Related to Agriculture) | ||
| 798 | Environmental Research and Development | ||
| 799 | Other - Environment |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 800 | General Energy | Energy security policy; energy conservation; emergency plans for energy; budget | |
| 801 | Nuclear Energy | Regultion of nuclear and atomic energy; protection against nuclear accidents; management of radioative waste; international parameters of nuclear energy security; nuclear centrals and reactors | |
| 802 | Electricity and Hydroelectricity | Planning national grid of electric and hydroelectric; licensig of elecetrical energy provision; preventig electrical accidents; price evolution; electricity rates | |
| 803 | Natural Gas and Oil (includes Offshore Oil and Gas) | Natural gas regulation; gas and oil safety issues; gas and oil transportation; gas and derived price policy; oil and gas importation; regulation of oil and gas prospection and research; strategic reserves | Codify petroleum residues as 701; Unfair competition in gas and oil distribution as 1520. |
| 805 | Coal | Codify mines on 2103 | |
| 806 | Alternative and Renewable Energy | Programs for promoting renewable energy; promotion of solar, wind and geothermal energy; wave energy; biomass energy; alternative fuels; biogas | |
| 807 | Energy Conservation | Buildings energy efficiency programs, efficiency energy parameters of electrical appliances; electric vehicles | |
| 898 | Energy Research and Development | Research programs and energetic development | |
| 899 | Other - Energy |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 900 | General Immigration and Refugee Issues | Emigration and Immigation Statiscals; residence permit; right to asylum; immigration status |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1000 | General Transportation | Transports policy; licensing programes of highways; statistical; road traffic code | |
| 1001 | Mass Transportation and Safety | Urban programs of public transports; financing and policy of subsidies for transport companies; inspection of public transport vehicles | |
| 1002 | Truck and Automobile Transportation and Safety, Highway Construction, Transportation, Maintenance, and Safety | Planning national highways; licensing for highways exploration; safety on highways; speed setting; tolls; benefits and maintenance programs for highwayss; accidents statistics; road safety | |
| 1003 | Airports, Airlines, Air Traffic Control, and Safety | Aeronautics safety; aeronautic technology; airports construction, management and maintenance; air traffic controller; regulation of air space; rates and fares; civil aviation; tax free areas; privatization and nationalization | Codify expropriations as a consequence of airports construction on 1010 |
| 1005 | Railroad Transportation and Safety | Railroad safety; information campaigns; railroad construction and maintenance; high speed transportation; goods by railroad transportation; financing of works railroad international agreements for high speed railroad construction; schedules and delays; privatizion and nationalization | |
| 1007 | Maritime Issues | Merchant Navy; passengers transport and load by maritime and fluvial via; safety of maritime and fluvial transports; | Codify port construction and port development on 2104 |
| 1010 | Public Works (Infrastructure Development) | Public works financing (roads, bridges, etc); planning to construct infrastructures road | |
| 1098 | Transportation Research and Development | Programs for research and development about transport systems, safety road and environment safety | Codify research and development about automobile safety on 1002 |
| 1099 | Other - Transportation |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1200 | General Crime and law | Justice regulation; judicial organization; access to justice | |
| 1201 | Agencies Dealing With Law and Crime (includes Executive Agencies, Police and Weapons Control) | Skills of forces police and criminal investigation; judicial police; public safety police; Republican national guard; borders; cooperation with international police | |
| 1202 | White Collar Crime and Organized Crime | Corruption control; Court of Auditors; ilegal enrichment; criminal networks; tax evasion; tax fraud | Codify companies tax fraud on 1212 |
| 1203 | Illegal Drug Production, Trafficking, and Control | Seizure and destruction of illicit substances; control of trade of chemical substances; drugs traffic; illegal consumption of drugs; | Codify legal consumption of drugs on 342 |
| 1204 | Court Administration | Construction and maintenance of courts; organization of judical system; courts; modernization of judicial system; public prosecutor; operation of judicial system | |
| 1205 | Prisons | Construction and maintenance of prisons; prisioners transport; safety and capacity of prisons; grant conditional; provisional detention | |
| 1206 | Juvenile Crime and the Juvenile Justice System | juvenile delinquency prevention; programs support for young people at risk; juvenile crime and juvenile violence; detention and jailing of juveniles; alternatives to juvenile detention | Codify juvenile crime related to drugs traffic on 1203 |
| 1207 | Child Abuse and Child Pornography | Prevention programs of bad treatment the children; work child; sexual exploration of children; abduction of minors; disappearance of minors | Codify bad treatments by family on 1208, child abuse within the home here |
| 1208 | Family Issues (includes Family Law and Domestic Abuse) | custody of childrens and young; domestic violence; programs protection for victims of domestic violence; bad treatment for the elderly; gender violence; divorce; bad treatment for the minors | |
| 1209 | Firemen, Emergency services, Catastrophes action plans. | Firemen; emergency; control of use and possession of firearm; private companies of security; coast and maritime patrol. | |
| 1210 | Criminal and Civil Code (Includes Specific Crimes Not Mentioned Elsewhere) | Revisions of the codes; penalties revision | |
| 1211 | Riots and Crime Prevention | Programs to prevent crimes; people traffic; crime evolution; statistics | |
| 1227 | Police and Other General Domestic Security Responses to Terrorism (e.g. Special Police) | Anti-terrorism policy; terrorism victims | |
| 1230 | Uprisings and insurrections | Massive social rebellions; collective violence. | |
| 1299 | Other - Crime and law |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1400 | General Community Development and Housing Issues | Housing Policy; housing security; municipal director plans; | |
| 1401 | Housing and Community Development (includes Private Home Ownership) | Housing and rehousing policy; Porta 65; urban planning; house credit subsidized | Codify credit and mortgages as 1504 |
| 1403 | Urban Economic Development and General Urban Issues | Urban revitalization; PROQUIAL; credit programmes and subsidies to urban rehabilitation; urban development | |
| 1404 | Rural Housing and Farm Housing Assistance Programs | Programs of housing in rural areas | |
| 1405 | Rural Economic Development | Infraestractures in rural areas | |
| 1406 | Low and Middle Income Housing Programs and Needs | Risk Neighbourhoods; social housing | |
| 1409 | Housing Assistance for Homeless and Homeless Issues | Housing assistance for homeless people; statisticals | |
| 1498 | |||
| 1499 | Other - Community Development and Housing Issues (including Rental Market Regulations) | Rental |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1500 | General Banking, Finance, and Domestic Commerce | Commercial and industrial strategy | |
| 1501 | Banking System and Financial Institution Regulation | Banking regulation; interchanges relations; monitoring and supervision of banks; deposit guarantee | Codify Central Bank on 104; foreign investment in banking on 1804 |
| 1502 | Securities and Commodities Regulation | Regulation of securities market;pension funds markets; CMVM | Codify international markets on 1807 |
| 1504 | Consumer Finance, Mortgages and Credit Cards | Mortages regulation; consumer protection in credit consumption; personal loans; bad loan problems; over-indebtednes, restructuring of the bank and mortage debt, credit/debit cards | |
| 1505 | Insurance Regulation | Regulation of the insurance sector; fraud and abuse in the insurance industry; required insurance and regulation | Codify labor insurances on 503 and agricultural insurances on 402 |
| 1507 | Bankruptcy | Bankruptcy and insolvency of particular and companies; declarations of insolvency; | Codify bankruptcy of banks on 1501 |
| 1520 | Corporate Mergers, Antitrust Regulation and Corporate Management Issues | Unfair commercial practices; monopolies; regulation | |
| 1521 | Small Business Issues | Support to small business (PME); support funds to small business (PME); IAPMEI | |
| 1522 | Copyrights and Patents | Copyrights and Patents, Patents of Pharmaceutical Industry, Cultural copyrights | |
| 1523 | Domestic Disaster Relief | Supports and compensations for industry and for trade after natural disasters; fires and accidents; compensation to individuals | |
| 1524 | Tourism | Strategics plans for tourism; sectoral support; regulation for foreign visitors; tourist visas; promotion of tourism; Instituto de Turismo | |
| 1525 | Consumer Safety and Consumer Fraud | Instituto da Defesa do Consumidor; complaints; arbitration of consumption conflicts; regulation of on-line sales and of telephone sales; regulation of direct marketing | |
| 1526 | Sports and Gambling Regulation | Combat to ilicit game; licensing of businesses of games and of gaming machines; betting; lottery; | Codify transmission rights of sports shows as 1707 |
| 1529 | Professional and business associations | Professional associations: Business Associations; Interest groups. | |
| 1598 | Banking, Finance, and Domestic Commerce Research and Development | ||
| 1599 | Other - Banking, Finance, and Domestic Commerce (includes Measurement Standards, Accreditation, and Licensing) |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1600 | General Defense | IDN; strategy of defense and security; budget; expenditures with international missions | |
| 1602 | Defense Alliances and Security Assistance | NATO; strategic alliances; European Defense Agency; Organisation for Security and Co-operation in Europe; foreign military bases | |
| 1603 | Military Intelligence and Espionage | SIED and SIRP; regulation of information services; | |
| 1604 | Military Readiness, Coordination of Armed Services Air Support and Sealift Capabilities, and National Stockpiles of Strategic Materials | Supervision and administration of armed forces; Armed Forces Headquarter; Marine Force; Army; Air Force; Armament and technology capacity of armed forces | |
| 1605 | Arms Control and Nuclear Nonproliferation | International agreements about disarmament and not proliferation of nuclear arms; prohibition of destructive and massive arms; | Codify issues about non military arms on 1201 |
| 1606 | Military Aid and Weapons Sales to Other Countries | Military assistance to other countries; sales regulation of weapons to other countries | |
| 1608 | Manpower, Military Personnel, and Dependents, (includes Military Courts and Veteran’s Issues) | Work conditions of military; accidents in service; doctors exams required; compulsory military conscription; conscientious objection; careers | |
| 1610 | Military Procurement and Weapons System Acquisitions and Evaluation | ||
| 1611 | Military Installations, Construction, and Land Transfers | ||
| 1614 | Military Nuclear and Hazardous Waste Disposal and Military Environmental Compliance | ||
| 1615 | Civil Defense (includes General Military and Other National Security Responses to Terrorism (e.g. Homeland Security)) | ||
| 1616 | Civilian Personnel and Civilian Employment by the Defense Industry | ||
| 1617 | Oversight of Defense Contracts and Contractors | ||
| 1619 | Direct War Related Issues | ||
| 1620 | Relief of Claims Against National Military | ||
| 1698 | Defense Research and Development | Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM); establishments of military teaching; Instituto Hidrográfico;Instituto Geográfico doExército; research about new military equipment | Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM); establishments of military teaching; Instituto Hidrográfico;Instituto Geográfico doExército; research about new military equipment |
| 1699 | Other - Defense |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1700 | General Space, Science, Technology, and Communications | Science strategic; research development; budget; information society | |
| 1701 | Government Use of Space and Space Exploration Agreements | Participation on spacial missions european and international; public space exploration | |
| 1704 | Commercial Use of Space (e.g. Commerical Satellites) | Satellites launching; treatments about the commercial space; private space exploration | |
| 1705 | Science Technology Transfer and International Scientific Cooperation | Cooperation between portuguese universities; cooperation between universities and companies; cooperation between portuguese and foreign researchers | |
| 1706 | Telephone and Telecommunication Regulation (includes the Infrastructure for High Speed Internet and Other Forms of Telecommunications) | ANACOM; mobile communications; regulation of prices and charges; telecommunication infrastructures; telephone and internet network; licenses of network mobile and licences 3G; coverage of broadband internet | |
| 1707 | Newspaper, Publishing, and Broadcast Industry Regulation | Radio and televion Law; cable network; licenses of broadcasting; television rate; rules about advertising on media; regulation of press writing | Codify copyrights of media and audiovisual on 1522, content of media and audiovisual 23 |
| 1708 | Weather Forecasting, Related Issues, and Oceanography | National Institute of Weather Forecasting; oceanography; seismology; agrometeorology | Codify climate change and ozone layer on 705 |
| 1709 | Computer Industry and Computer Security | IT development; computer virus; Internet content; hacking; software | |
| 1798 | Space, Science, Technology, and Communications Research and Development | Fundação para a Ciência e a Tecnologia; budget for science; research grants; evaluation of research projects; national laboratories of research; agreements with International Centers of Research; support to investigation and development | |
| 1799 | Other - Space, Science, Technology, and Communications |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1800 | General Foreign Trade | Foreign trade policy: priorities; goals and planning; foreign trade policy of European Union; ICEP | |
| 1802 | Trade Negotiations, Disputes, and Agreements | Regulation of foreign trade; bilateral agreements with another countries; international agreements with EU; international arbitration of trade | |
| 1803 | Export Promotion, Regulation, and Export Credit Agencies | AICEP; export promotion programs; licenses; measures to reduce bureaucracy in exports; credit facilities for exports activities; tax incentives to encourage exports restrictions; divulgation and promote campaigns for exports | Codify export incentives of agricultural products on 401 |
| 1804 | International Private Business Investment and Corporate Development | Portuguese private investments abroad; foreign investment in Portugal; purchase of national companies by foreigners | Codify foreign investment in cooperation and development support on 1901 |
| 1806 | Productivity and Competitiveness of domestic business (includes Balance of Payments) | Support to international competitivity; Council for competitiveness; evolution of balance payments; indicators to measure economic competitiveness | |
| 1807 | Tariff and Import Restrictions (includes Import Regulation) | Imports evolution; regulation of imports outside EU space; import restrictions to some products; customs duties | |
| 1808 | Exchange Rates and Related Issues | Evolution of exchange system and consequences on national balance of payments; monetary policy of EU; external debt; European Central Bank | |
| 1899 | Other - Foreign Trade |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 1900 | General International Affairs and Foreign Aid | Priorities of international affairs; budget | |
| 1901 | Foreign Aid | Strategy of international cooperation; developement support; IPAD | |
| 1902 | International Resources Exploitation and Resources Agreement | International Agreements about the environment; Kyoto Protocol; santion; international agreements about protected species, internation fishing agreement | |
| 1905 | Developing Countries Issues (for Financial Issues see 1906) | Discussions about hunger; AIDS; natural disasters; health; education that not involving financing help | |
| 1906 | International Finance and Economic Development | Issues that involve economic international organizations; International Monetary Fund (IMF); World Bank; OECD | |
| 1910 | Western Europe and Common Market Issues | European Union as political and geographical unit; EURATOM; CECA; CEE; UEM; EURO AREA | |
| 1921 | Specific Country / Region (Note: Only Includes Cases Not Codable Elsewhere) | ||
| 1925 | Human Rights | Human rights abuses; international penal courts | |
| 1926 | International Organizations Other than Finance (includes NGOs) | Organization of United Nations; United Nations organisms (UNESCO); Intermational Labor Organization; peacekeeping operations of ONU | |
| 1927 | International Terrorism and Hijacking (e.g. Acts of Piracy and Terrorist Incidents in Foreign Countries) | Transnational terrorists organizations | |
| 1929 | Diplomats, Embassies, Citizens Abroad, Foreign Diplomats in Country, and Passports | Diplomatic careers; work conditions and pensions of diplomats; embassies and consulates; expenditures with diplomacy; budget; portuguese citizens abroad; international agreements and international treatments | Codify economic agreements on 1906 and environmental agreements on 1902 |
| 1999 | Other - General International Affairs and Foreign Aid |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 2000 | General Government Operations | Strategy for public administration; budget for operation of public administration; government operation | |
| 2001 | Intergovernmental Relations (includes Local Government Issues). | Institutional relation between the Central Government; Regional Governments and Local Authorities; decentralization strategy; regionalisation | |
| 2002 | Government Efficiency and Bureaucratic Oversight | Administrative debureaucratization and administrative simplification; support services to citizens; SIMPLEX; Lojas do Cidadão; organic laws of government and public administration | |
| 2003 | Postal Service Issues (includes Mail Fraud) | Organization of postal service; careers of postal services workers; closure and opening of posts; privatization and nationalization | |
| 2004 | Government Employee Benefits and Civil Service Issues | Careers of Public Administration; reorganizations; remuneration of public administration; union negotiations; PRACE; SIADAP; public recruitment; public companies; retirement of public workers | Codify subjects related to special careers on their respetive codes |
| 2005 | Nominations and Appointments Not Codable Elsewhere | Political nominations for public jobs and government positions; | 700 if related to nomination of an environmental minister which is expected to affect the policy direction in the area |
| 2006 | Currency, Commemorative Coins, Medals, and National Mints | Decorations, awards and other types of public recognition; non-cultural awards ; commemorative emissions | It refers to currency production before the euro |
| 2007 | Government Procurement, Procurement Fraud, and Contractor Management | Public Purchases Institut; Public Contracts Code; outsourcing of services; Management and corrupivel risk plan; transparency in public affairs | |
| 2008 | Government Property Management | Privatizion of state-owned enterprises; sale, purchase and rent of public buildings; ESTAMO; privatizations and nationalizations, transfer of public spaces | Government buildings and everything here, public land and public museum goes into 21 |
| 2009 | Tax Administration | Organization and operation of fiscal administration; relation with taxpayers; tax refunds improperly charged; laboral issues of fiscal administration workers | |
| 2010 | Impeachment & Scandals | Politicians(government or parliament) misappropriations, stealing money from government funds, illegal activity | |
| 2011 | Issue related to Parliament and Government branches and relations between the two | Questions made by the Parliament to the Government; motions of censure; confidence motions; parliamentary agreements; hearings to government members | |
| 2012 | Regulation of Political Campaigns, Political Advertising, and Voter Registration | Electoral registration/updated census; National Committee of Elections; political campaigns; nomination of candidates for elections; financing of parties; electoral polls; referendums | |
| 2013 | Census and statistics | ||
| 2015 | Relief of Claims Against the National Government | complaints agains government and public administration | |
| 2016 | Constitutional Reforms | All the issues related to the Constitution | |
| 2030 | National Holidays | All the issues related to national holidays and days off | |
| 2040 | Democratic transition and consolidation to democracy | All issues related to the consolidation of democracy. | |
| 2050 | Independence of former colonies | Every piece of legislation related to the decolonization process. | Issues related to the post independence period of these coutries to be coded as 1921 |
| 2099 | Other - Government Operations |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 2100 | General Public Lands, Water Management, and Territorial Issues | Strategy of exploration and development of natural resources | |
| 2101 | National Parks, Memorials, Historic Sites, and Recreation (includes the Management and Staffing of Cultural Sites) | Regulation of natural parks and protected areas | |
| 2103 | Natural Resources (mining industry), Public Lands, and Forest Management | Use of public forests and woods; exploration of natural resources (metals that don’t produce energy); coal mines | |
| 2104 | Water Resources Development and Research | Construction and maintenance of infrastructures as dams, ports, marinas, wharves; hydroloy planning; granting of water resources for private exploration | |
| 2199 | Other - Public Lands, Water Management, and Territorial Issues |
| CODE | POLICY AREA | DESCRIPTION | NOTE |
|---|---|---|---|
| 2300 | General Cultural Policy Issues | News related to cultural events and shows |
13. Social Welfare